Mantida exoneração de PM homossexual por atos libidinosos incompatíveis com a profissão

Diretora eleitoral da ONU é demitida por assédio sexual

É possível prisão em flagrante por porte ilegal de arma entre publicação e vigência do Estatuto

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

OAB pode cassar registro de parlamentares ligados a escândalos

Negado HC a empresário acusado de apropriação de contribuições previdenciárias

Homem preso indevidamente deve ser indenizado pelo Estado

Casas Bahia condenada por prometer uma coisa e vender outra à cliente

Deputado federal impetra mandado de segurança para garantir instalação da CPI do "mensalão"

Projeto restringe busca em escritórios de advogados

Condenado por homicídio será investigado por exercício ilegal de profissão

Psicóloga indeniza auxiliar de enfermagem por atitude racista (Ap. Cv. 510783-7)

Art. 168-A, § 1º, inc. I, - CP. Prescrição da pretensão punitiva.

Petrobrás e ex-dirigentes pedem arquivamento de ação penal por crime ambiental

Tim Sul é condenada ao pagamento de indenização em Tubarão

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Art. 168-A c.c art. 71 do CP. Preliminar de nulidade pela necessidade de suspensão do processo em razão de adesão ao paes rejeitada. Preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia afastada.

Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial.

Supremo e o novo marco contra o Caixa 2 eleitoral

STF decide que caixa dois pode gerar crime eleitoral e improbidade, permitindo dupla responsabilização e reforçando o combate à impunidade

Exclusão de sócio minoritário na sociedade limitada: entenda os critérios legais e os riscos da decisão

Saiba como excluir sócio por justa causa em Ltda: requisitos, provas, deliberação e registro para garantir validade e evitar litígios

Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção

STJ decide que dolo eventual em crimes de trânsito exige provas concretas, desclassificando para homicídio culposo em caso de acidente com cinco mortes